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24 de Novembro de 2017

8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais

Samory Santos Advocacia e Consultoria
há 11 meses

8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais

Fotografia por Martin Fisch, CC BY-SA 2.0

Nos últimos anos, enquanto advogado militante na seara dos Direitos Autorais, tenho recebido diversas consultas de clientes que têm colecionado vários mitos sobre essa disciplina jurídica tão pouco disseminada. Apesar de fazer parte do dia a dia do cidadão, os Direitos Autorais são desconhecidos dos usuários e dos próprios autores, que são guiados para o caminho da ilegalidade, colocando os usuários em risco de repercussões judiciais e custando os autores seus direitos, sobretudo ao reconhecimento.

Estes mitos são tão comuns, que é usual vê-los em defesas daqueles que são surpreendidos por uma notificação extrajudicial de violação de direitos autorais ou mesmo perante o juiz. O resultado acaba sendo um prejuízo inesperado no final das contas.

Aqui estão 8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais que certamente você já leu ou ouviu em algum lugar:

É necessário registrar a obra para protegê-la

Mito. A proteção da obra se incia no momento de sua concepção. Entretanto, determinadas obras são objeto de registro facultativo, em especial o caso das obras literárias cujo registro é feito no Escritório de Direito Autoral da Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro. O registro permite que se facilite a prova da violação do direito autoral em processos judiciais, mas não faz prova plena e irrefutável da autoria.

Fundamento legal: arts. 18 a 21 da lei 9.610/98 c/c art. 17 da lei 5.988/73.

Mas é necessário registrá-la em cada país que se pretende protegê-la

Mito. A Convenção de Berna de 1975, o qual o Brasil é signatário, prevê, em seu art. 5º, a proteção das obras dos países signatários na forma que a legislação destes países estabelecem e, no mínimo, na forma que a convenção prevê. Desta forma, a simples existência da obra já a torna protegida pelo direito autoral internacional. A Convenção de Berna já foi adotada por mais de 172 signatários, com a exceção de países como o Afeganistão, Angola, Irã, Iraque e Moçambique.

É possível abrir mão dos Direitos Autorais

Meia verdade. É possível abrir mão de determinados Direitos Autorais, tal como o direito a remuneração pela execução, exibição, uso ou transformação da obra. São os direitos autorais patrimoniais. Entretanto, os direitos autorais morais, tal como o direito à paternidade da obra, não são disponíveis. Inclusive, se o autor resolver não reivindicar a paternidade da obra em vida, seus sucessores poderão após sua morte.

Fundamento legal: arts. 24, § 1º, e 27 da lei 9.610/98.

É necessário colocar um aviso de “Copyright” ou “Todos os direitos reservados” para proteger a obra

Mito. Não é necessário nenhum aviso, pois se pressupõe que a obra é protegida conforme a lei 9.610/98 e a Convenção de Berna. Ambos não trazem nenhum requisito para a proteção das obras – exceto a legislação internacional, que prevê que a legislação local pode prever como condição para a proteção a fixação da obra num suporte material (exemplo: uma música ter que ser gravada para ser protegida).

Fundamento legal: art. 18 da lei 9.610/98.

Fotografia sem marca d’água possui Direitos Autorais

Verdade. Não é necessário usar marca d’água para proteger juridicamente os direitos autores de uma fotografia. Naturalmente, na prática isso limita bastante o uso não autorizada da foto, pois muitas vezes o usuário não terá como utilizar a fotografia com a marca d’água. Entretanto, ele pode remover a marca d’água for pequena ou apenas sobrepor uma parte da imagem. No mais, o fotógrafo em questão pode querer disponibilizar a fotografia sem máculas para uso nos termos que ele determinar. Cabe ao usuário observá-los.

Fundamento legal: art. 18 da lei 9.610/98.

Se está na internet, não possui Direitos Autorais

Mito. A Internet é somente um meio para se divulgar informações e não afeta os direitos dos autores das obras que estão reproduzidas ou foram criados no meio digital. Se existe obra, existe direito autoral, não importando onde ela esteja ou seu suporte.

Fundamento legal: art. 31 da lei 12.965/2014.

Não posso utilizar obra cujo autor não identifiquei

Verdade. É dever do usuário identificar o autor e obter dele autorização para o uso da obra. Caso não saiba quem é o autor de uma obra, mesmo se ela estiver em domínio público, não é recomendado seu uso, pois incorrerá em violação dos direitos morais do autor. A obra anônima é protegida tal como as obras com autor identificado. Denominar o autor de “Divulgação” ou “Reprodução”, como é comum nos jornais, não impede aquele que reproduz a obra sem autorização seja acionado judicialmente.

Fundamento legal: art. 40 da lei 9.610/98.

Não há consequências para quem viola direitos autorais

Mito. O direito autoral é protegido a nível internacional, constitucional e legal. A violação dos direitos autorais implica, a depender da natureza do direito violado, a indenização por dano moral e material, lucros cessantes, multa a ser revertida ao autor, ao Fundo Penitenciario Nacional, apreensão do equipamento utilizado para a violação do direito autoral e das obras ilícitas e, excepcionalmente, cadeia.

Fundamento legal: arts. 101 e ss. da lei 9.610/98; art. 184 do Código Penal c/c art. , V, da LCP 7/94.


Este artigo é licenciado na forma dos termos de uso do JusBrasil e, para aplicações fora de sua abrangência, pela licença CC BY-SA 4.0.

10 Comentários

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O artigo é um Bom resumo do tema proposto (mitos e verdades). Ficou uma interrogação acerca do direito autoral daquele que por vontade própria disponibiliza gratuitamente na internet todo o conteúdo de sua obra para quem quiser ter acesso. Até onde permaneceria os direitos decorrentes da autoria em casos tais? continuar lendo

Aquiles, depende da forma em que o autor coloca a obra na internet (ou qualquer meio). Se o mesmo simples coloca em algum site, sem estabelecer as condições de uso, todos os direitos patrimoniais (de reproduzir a obra, usá-la em outras, modificar ou incorporá-la a outras) continuam pertencendo a ele, não podendo ser reproduzida sem sua autorização, mesmo da mesma forma e com referência ao original.

Caso opte por licenciá-la, dependerá do teor da licença. Pode ser algo singelo como "Disponibilizo a obra para todos usarem conforme queiram, podendo vendê-la, incorporá-la, modificá-la, sem uma nova aprovação minha" ou uma licença de diversas páginas, como são as licenças Creative Commons.

Entretanto, sempre haverá a proteção dos direitos morais do autor, tal como o direito à paternidade e a retirar a obra de circulação. continuar lendo

Propriedade intelectual é um sinônimo de direito autoral no contexto desse artigo? Ou são conceitos diferentes?

Esse artigo foi excelente, parabéns!! É difícil encontrar conteúdos na internet abordando o tema, ainda mais de forma tão esclarecedora e direta. continuar lendo

Bruno, ótima pergunta.

Direito autoral integra, junto com a propriedade industrial e o direito de licenciamento de software, o campo jurídico da propriedade intelectual. Desta forma não são sinônimos. A regra sobre a desnecessidade de registro, por exemplo, não se aplica a propriedade industrial (art. 109 da lei 9.279/96).

Obrigado pela estima. Pretendo publicar mais sobre esse assunto no próximo ano! continuar lendo

Excelente artigo.

Muitos profissionais desconhecem as regras básicas do Direito Autoral. continuar lendo

Muito bom! Parabéns! continuar lendo